MUDANÇAS NO 13 SALÁRIO:

"ESSA LEI É UM ABERRAÇÃO JURÍDICA. LUCIMAR METEU MÃO NO BOLSO DO SERVIDOR", DIZ CONSELHEIRA DA OAB

FONTE: O EMPALADOR

Durante entrevista radiofônica esta manhã (31/10), na rádio Estação VGFM, a Conselheira da OAB Dra. Raquel Braz Maruo Machado (FOTO), Membro da Comissão do Direito do Trabalho OAB/VG, ao debater sobre o polêmico projeto que a Prefeita Lucimar retirou direitos dos servidores público municipais, disse que para enxugar a máquina ou diminuir as despesas não significa meter a mão no bolso do trabalhador e nem alterar Lei afrontando a Constituição Federal.

“Exitem diversas ferramentas e profissionais que possam realizar estudos onde encontram-se os desvios, tem outras formas de seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e atingir o teto de gasto com a folha de pagamento, readequando e não ferindo direitos, preceitos fundamentais, pois são direitos adquiridos”, disciplinou Dra. Raquel sobre o PL 131.

Raquel Braz, demonstrou descontentamento e indignação ao pronunciar que vivemos num país republicano e democrático, porém retira direitos dos trabalhadores e são lesados, e nós vivemos numa escravidão.

A Conselheira informou que o parecer expedido pela OAB/VG, encontra-se bem fundamentado, objetivo e técnico e basta o SIMVAG opor uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade da norma com pedido de liminar para suspensão da malfadada Lei. “Se OAB for provocada, poderemos dar suporte para os servidores”, sentenciou Raquel.

“Essa lei é uma aberração jurídica, foi solicitado um parecer técnico e a OAB se posicionou quanto a inconstitucionalidade dessa lei que altera um direito adquirido há muitos anos pelos servidores públicos”, destacou  Flávia Moretti.   

JUDICIÁRIO CONIVENTE : Durante trecho da entrevista, a Conselheira remeteu duro recado ao Judiciário, dizendo que infelizmente o órgão  é conivente com essas aberrações, essa é a realidade de nosso país e precisamos acordar.

A Presidente do OAB/VG, Flavia Moretti também participou da rodada de perguntas.