Riva defende passe livre interestadual

aos portadores de deficiencias

Um projeto de lei apresentado pelo deputado José Riva (PP) concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência na utilização do sistema de transporte coletivo interestadual. A proposta se destina, comprovadamente, aos carentes. A Lei Federal nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede o benefício, chegou a ser contestada, inclusive, pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), mas foi declarada constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).
A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADI 2.649-6, ministra Cármen Lúcia, à época, afirmou que o artigo 170, caput, da Constituição, dispõe ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa para o fim de assegurar a todos, a existência digna.
Para a ministra, não se trata da criação de um benefício sem fonte de custeio, pois o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição, refere-se a benefícios com ônus direto a ser suportado pelos cofres públicos.
“A busca de igualdade de oportunidades e possibilidades de humanização das relações sociais determina a adoção de políticas públicas a fim de que se amenizem os efeitos das carências de seus portadores”, ressaltou a ministra ao justificar a manutenção do passe livre.
Para substanciar sua decisão, a ministra citou reserva de vagas em estacionamentos públicos, isenção de tributos para aquisição de veículos, prioridade no atendimento em órgãos públicos, entre outras políticas favoráveis à classe, assim como a assinatura de protocolo, em março de 2007, na sede da ONU, em Nova York, durante convenção sobre os direitos dos deficientes.
O projeto em tramitação na Casa de leis, justifica o deputado Riva, objetiva tornar efetiva, no estado de Mato Grosso, a concessão de passe livre interestadual às pessoas portadoras de deficiência.
Informações dão conta de que existem aproximadamente em Cuiabá, por exemplo, 1.200 portadores de deficiência visual. Dirigentes classistas defendem a realização de um grande censo específico ( visuais, auditivos, físicos e mentais), através do Estado e de setores organizados da sociedade, para conseguir o universo exato.
Fonte: O Documento