PEC quer o fim das

indicações políticas para o TCE

A forma de ingresso no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) pode ser alterada, caso o Senado aprove o projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº15/07, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que prevê o fim das indicações políticas para o cargo de conselheiro. A nova lei exige que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sejam escolhidos mediante concurso público de provas e títulos. Se sancionada, a regra valerá também para o TCE, bem como para os órgãos fiscalizadores do Distrito Federal e municípios.Para o presidente do TCE de Mato Grosso, Antônio Joaquim, esse debate é bem mais legítimo do que àqueles que combatem a forma de ingresso por meio da extinção dos órgãos. “A discussão está no lugar certo: no Senado. E não vejo nenhum problema em ser por concurso, mas também não vejo problema na forma atual de ingresso, sendo que os processos tem que ser julgados com ética e transparência, independente da forma de ingresso no Tribunal”, declarou. De acordo com o presidente, não existem concursos públicos nos Tribunais Superiores do mundo inteiro, inclusive, nos Tribunais de Justiça dos estados, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). “Só há concurso em casos de juízes, mas já no caso de juiz para desembargador a escolha é feita por merecimento ou antiguidade. Além disso, no Quinto Constitucional, advogados e promotores são escolhidos pelo governador. Já os ministros do STF, são indicados pelo presidente da República. O TCU é como se fosse um Tribunal Superior”, defendeu. Na opinião de Joaquim, o TCE de Mato Grosso tem atualmente absoluta independência. “Fazer concurso não quer dizer que os aprovados são melhores que os outros. Ter consciência e convicção republicana é de cada pessoa. Nunca me senti obrigado por nenhum governador nem deputado”, garantiu.Já a senadora Serys Slhessarenko (PT) aprofunda ainda mais a discussão ao defender a extinção das Cortes de Contas. Para ela, a fiscalização das contas do Executivo e Legislativo teria que ser feita por auditores concursados. “Tanto o TCE quanto o TCU são formados por pessoas que cuidam de fiscalizar as contas do governo, que são recursos públicos. Para isso, é necessária competência técnica. E hoje, vemos que o TCE e TCU são órgãos eminentemente políticos. Teríamos que ter um corpo técnico muito bom e com pessoas concursadas a para analisarem os Parlamentos”, observou a petista.

(Sandra Costa PnBOnline)