P edro Taques, um dos únicos governadores do Brasil a negar a reposição das perdas inflacionárias ao funcionalismo, mais uma vez, rasga a Constituição Federal. Isso porque diz que o mundo jurídico é a sua "praia". No mundo prático, porém, além de ofender os servidores, agora ofende 99,9% dos contribuintes de Mato Grosso ao editar o decreto 35/2015, publicado no diário oficial de 20/03/2015, que trata da nova estrutura de funcionamento da Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Fazenda, sob Taques, traz como novidade em 2015 a criação de outras duas secretarias adjuntas. Agora são cinco. E entre elas está a Secretaria Adjunta Executiva (SAEX) cuja principal missão será o de acompanhar os processos das empresas que demanda grande volume de serviço, ou seja, as que emitem mais notas fiscais eletrônicas.
O que não é o caso do pequeno comerciante, do pequeno empresário que mais precisa de atendimento fazendário para trabalhar em dias com o fisco estadual. Apenas em 2014 deram estrada em Mato Grosso mais de 4 milhões de notas fiscais que movimentaram cerca de R$ 105 bilhões. Isso de mercadorias que entraram. Mas esse fluxo de notas "atrapalha" quem sai com as mercadorias, especialmente os empresários do agronegócio. Entre as maiores empresas de Mato Grosso estão a Amaggi, Fiagril, Vanguarda e Bom Futuro, cujos donos são Blairo Maggi, Marino Franz, Otaviano Pivetta e Eraí Maggi, todos financiadores da campanha de Taques. Para atender a esse segmento, os que exportam produtos agrícolas, o governo criou a Unidade de Relacionamento com Grandes Demandadores de Serviços (URGDS), ou "Agenfa VIP".
Os VIPs serão atendidos por Maria Célia de Oliveira Pereira, nomeada Secretária Adjunta Executiva no diário oficial de 18/05/2015. Exclusivamente. Aos demais empresários, micros, pequenos, grandes (mas não VIPs) caberá o atendimento comum, como manda a lei, expressa no Princípio da Igualdade, na Constituição Federal, que o governador, por acaso, professor constitucionalista, mais uma vez ignora. E não há como se falar que não sabia. Taques deixou suas digitais no mal feito, o decreto 35/3015, especialmente o artigo 11, que dá vida ao setor VIP da SEFAZ, e o ato 3.411/2015, que dá o comando, ele próprio nomeou a secretária adjunta, segundo se comenta, indicada pelo próprio Eraí Maggi. Nesse caso, ou age o Ministério Público, com seus famosos termos de ajustamento de conduta (TAC), ou algo que o valha, ou a Assembleia Legislativa cassa seu efeito através de um decreto legislativo. Em tempo: Marino Franz é suspeito de participar de esquema de grilagem de terras, Pivetta envolveu no escândalo Cooperlucas, Eraí já foi condenado por trabalho escravo e Blairo foi acusado pelo próprio Taques pelo escândalo dos maquinários. (MUVUCA)
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