EMBROMAÇÕES E CALOTES DE TAQUES REVOLTAM PRESIDENTE DA AMM QUE RECORRERÁ NOVAMENTE AO STF PARA OBRIGAR GOVERNO A CUMPRIR LEI

Conforme levantamentos do presidente  da AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios), Neurilan Fraga, o governo estadual  já deve aos municípios R$ 41,7 milhões do repasse do FETHAB  referente aos  dois primeiros meses do ano e os primeiros 10 dias do mês de março.  Resolveu que vai manter o confronto  com o governador Pedro Taques e deverá  comunicar o Supremo Tribunal Federal (STF) já na próxima semana sobre o descumprimento por parte do governo da decisão judicial que determinou o repasses de 50% dos recursos do fundo às prefeituras. No último dia 16, o governo  foi notificado da decisão judicial que o determina repassar metade dos recursos do Fethab e de forma retroativa, ou seja o despacho da ministra Rosa Weber previa que deveriam ser quitados os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro, período em que a aplicação da lei que prevê a partilha estava suspensa por uma liminar,  derrubada pela ministra. A administração Taques, que ao receber a notificação dizia que cumpriria a lei, passou a enrolar dia após dia e agora diz que só fará o pagamento após a edição de um decreto que regulamentará a lei em questão novamente.