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DIAS ANTES DAS PRISÕES NO ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS
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Gilmar Fabris diz que voltou para Assembleia para esclarecer emissão de cartas de crédito de R$ 480 milhões. Deputado nega pedido de prisão
| Guilherme Filho/Secom/MT |
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| Governador Blairo Maggi entrega lei do acordo com os agentes ao deputado Gilmar Fabris, em 11 de dezembro de 2008 |
O deputado Gilmar Fabris (PSD) interrompeu sua licença médica e retornou a Assembleia Legislativa na terça-feira (29) com o objetivo de pedir uma comissão especial da Casa para esclarecer o processo de emissão pelo Governo de Estado de cartas de crédito, no valor total de R$ 480 milhões, em favor de cerca de 300 Agentes de Administração Fazendária (AAF), depois que uma denúncia de parte de 11 deles resultou na abertura de um inquérito da Polícia Fazendária para apurar eventuais crimes no processo de compensação dos papéis.
As explicações são do próprio Gilmar Fabris para conter especulações de que ele teria voltado à Assembleia para se proteger de um suposto mandado de prisão. “Não existe mandado de prisão nenhum, e isso nem seria possível sem se obedecer um trâmite especial, pela minha condição de deputado. Mas, como há muita controvérsia sobre essas cartas de crédito, além desses boatos maldosos me envolvendo, eu voltei para pedir uma apuração rigorosa da Assembleia sobre o caso, e deixar tudo esclarecido”, frisou o deputado, em entrevista a HiperNoticias nesta quarta (30).
A instauração do inquérito policial e os rumores sobre ilegalidades no processo de compensação das cartas de crédito teriam sido as razões que levaram o governador Silval Barbosa a baixar um decreto, no dia 14 de outubro, criando um novo sistema eletrônico de emissão e compensação das cartas de crédito num prazo de 180 dias (Decreto 766/2011) – que passarão a ser expedidos exclusivamente pela Secretaria de Administração, com o aval da Auditoria Geral do Estado.
No decreto, o governador também “sobrestou toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”.
| Guilherme Filho/Secom/MT |
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| Blairo Maggi posa para fotos com Gilmar Fabris e Agentes Fazendários, logo após assinar acordo para pagar as cartas de crédito, em 11 de dezembro de 2008 |
PARENTESCO
Outra fonte de boatos sobre o interesse de Gilmar Fabris com as cartas de crédito dos AAF’s refere-se ao fato de um dos advogados contratados pelo Sindicato para atuar no processo ser casado com sua cunhada. Trata-se do advogado Ocimar Campos.
“Estou no caso desde 1994, bem antes de conhecer o Ocimar ou ter ligações familiares com ele. Além disso, são mais de 30 advogados que aturam no caso, e não apenas ele”, afirma o deputado. Gilmar também negou que tenha comprado ou negociado as cartas de crédito.
Gilmar Fabris chegou a levar um advogado para uma reunião com os deputados durante o período da tarde desta quarta-feira, e apresentou quatro caixas de documentos com cópias de todo o processo judicial e também o administrativo.
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O governador Silval Barbosa e outros chefes de Estado com o presidente da Câmara, Marco Maia
O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, e mais cinco governadores, além de representantes de outros cinco estados, pediram, nesta quarta(14), ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e ao relator-geral do Orçamento 2012, Arlindo Chinaglia, que o Governo Federal inclua na LOA 2012 (Lei Orçamentária Anual) o pagamento de pelo menos R$ 7,5 bilhões aos estados como ressarcimento por conta das perdas decorrentes da Lei Kandir que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da produção primária destinada à exportação.
Os governadores pediram, ainda, que a pauta também inclua até o dia 21 a votação da proposta de distribuição dos royalties do Pré-Sal a todos os estados - e não apenas para os estados e municípios produtores de petróleo. Este assunto foi um desdobramento do encontro dos governadores do Centro-Oeste realizado na semana passada em Brasília.
Conforme relatório preliminar do relator-geral do Orçamento 2012, a intenção é manter no próximo exercício o mesmo valor que foi destinado em 2011 aos estados, R$ 3,9 bilhões. Mas os governadores argumentam que o pedido mínimo de R$ 7,5 bilhões, pleiteados para pagamento em 2012, corresponde a apenas 25% daquilo que os estados deixam de arrecadar por ano em virtude da lei.
Em 2011, o valor destinado aos estados para ressarcir os Estados foi pouco acima de R$ 3,5 bilhões, já que do montante pago pela União, R$ 3,9 bilhões foram destinadas R$ 390 milhões ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). "Vamos fazer todo o empenho para aumentar o valor", assegurou o deputado Arlindo Chinaglia, que não se comprometeu em atender ao pedido dos R$ 7,5 bilhões.
Tanto o presidente da Câmara como o relator-geral receberam um documento oficializando os pedidos. Além de movimentarem politicamente suas bancadas federais, para exercerem pressão, os governadores não descartam, ainda, tentar nos próximos dias uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff. Ainda mais que Marco Maia não deu garantias de que a votação da distribuição dos royalties do pré-sal aconteça ainda este ano.
"A pauta está emperrada. Tem a votação da PEC 61/11 [que prorroga a Desvinculação de Receitas da União - DRU] de medidas provisórias e emendas parlamentares. Mas se tivermos um entendimento entre os líderes dos partidos talvez seja possível votar ainda este ano", adiantou Marco Maia. Porém, se não for possível a desobstrução da pauta, ele assegurou que a votação será a prioridade número um do Congresso no próximo exercício.
Estiveram presentes à reunião com o presidente da Câmara, em seu gabinete, os governadores Silval Barbosa (Mato Grosso), André Puccinelli (Mato Grosso do Sul), Siqueira Campos (Tocantins), Agnelo Queiroz (Distrito Federal), João Raimundo Colombo (Santa Catarina) e Teotônio Vilela Filho (Alagoas). Acompanharam o governador Silval Barbosa os secretários Osmar de Carvalho (Comunicação Social) e Eder Moraes (Secopa).
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