Na toca do "Tatuzão Livramentense" quem tem um olho é Rei
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Albano nomeia dois assessores do seu gabinete para conselheiros substitutos do TCE
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O advogado do MCC considerou imoral

FERNANDA LEITE (Repórter MT)



Walter Albano


Com a decisão aprovada há poucos dias pela Assembleia Legislativa, que autorizou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a aumentar para 4 o número de vagas de auditores conselheiros substitutos, o presidente da Casa, Walter Albano, não perdeu tempo e já nomeou dois assessores de seu gabinete, que haviam passado no concurso realizado no ano de 2007. Trata-se de Jaqueline Maria Jacobesen e Ronaldo Ribeiro de Oliveira.

De acordo com o advogado do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Vilson Nery, o ato viola o princípio da finalidade administrativa prevista no artigo 37 da Constituição Brasileira. “O concurso não pode beneficiar alguém que você queira. Está muito claro que o ato do presidente do TCE é anticonstitucional. Criar mais vagas e não realizar novo concurso? É uma proposta de Lei sim, mas o artigo 37, foi ignorado”, explica.

Para que as nomeações sejam suspensas, quem “sonha” em ser conselheiro pode entrar na Justiça com um mandado de segurança para que o TCE faça um novo concurso. “Alguém tem que entrar com um ato de punição para proibir que a respeitável Casa de fiscalização anule este concurso de 2007, se não vai ficar por isso mesmo", disse o advogado.

Por outro lado, consultores jurídicos, em entrevista ao RepórterMT disseram que o ato não é inconstitucional, mas imoral. O concurso tem validade de 2 anos, porém, prorrogado, passa a valer por 4 anos, o que não resulta em inconstitucionalidade.

A nomeação foi publicada no Diário Oficial (DO) do último dia 21 deste mês. Os outros dois auditores nomeados foram João Batista de Camargo Júnior e Moises Maciel.